Termos e Condições

1. Definições

• Serviços: Ferramenta de Rastreamento de Prazos (assinatura mensal), Serviço de Configuração de Calendário e Consultoria de Processo Operacional.
• Usuário / Contratante: pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 anos que contrata ou acessa os Serviços.
• Tempora / Nós: Tempora Tecnologia Ltda., CNPJ inscrito na forma da lei, com sede em Vitória-ES.
• Conteúdo: dados, textos, agendas, lembretes e demais informações inseridas pelo Usuário na Ferramenta.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade e demais documentos referenciados.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, assinar qualquer plano ou solicitar um serviço pontual, o Usuário concorda com estes Termos. Caso aja em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la a este Acordo.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas com capacidade civil plena (18 anos ou mais). Não são oferecidos a consumidores finais para uso pessoal não comercial.

3. Descrição dos Serviços

4. Contas de Usuário

• O Usuário é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Qualquer atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular, salvo notificação imediata de uso não autorizado.
• A Tempora pode suspender ou encerrar contas com indício de uso indevido, fraude ou violação destes Termos.
• Não é permitida a cessão ou compartilhamento de credenciais com terceiros não vinculados à organização do Contratante.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário concorda em utilizar os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Reproduzir, redistribuir ou revender os Serviços a terceiros sem autorização escrita da Tempora.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte da plataforma.
• Inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Usar a Ferramenta para sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques de negação de serviço ou similares).
• Contornar mecanismos de segurança ou controle de acesso.

6. Propriedade Intelectual

Todo o software, design, marca, metodologia e documentação da Tempora são de propriedade exclusiva da Tempora Tecnologia Ltda. e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

A contratação dos Serviços concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso interno durante a vigência do contrato. Nenhuma disposição destes Termos transfere titularidade de propriedade intelectual ao Usuário.

O Conteúdo inserido pelo Usuário permanece de propriedade do Usuário. A Tempora pode utilizá-lo exclusivamente para a prestação dos Serviços contratados.

7. Pagamentos e Reembolsos

• Moeda: todos os valores são expressos em Reais (BRL).
• Assinatura mensal: cobrada antecipadamente no início de cada ciclo. A falta de pagamento suspende o acesso após 5 dias úteis de inadimplência.
• Projetos únicos: condições de pagamento definidas na proposta comercial aceita. Normalmente 50% na contratação e 50% na entrega.
• Reembolsos — assinatura: cancelamentos realizados até 7 dias após o início do ciclo vigente geram crédito proporcional para o próximo ciclo; após 7 dias, não há reembolso do mês corrente.
• Reembolsos — projetos: caso a Tempora não inicie a execução dentro do prazo acordado, o valor pago é restituído integralmente. Após início da execução, reembolsos são avaliados caso a caso.

8. Termos Específicos dos Serviços

9. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". A Tempora não garante que a Ferramenta estará isenta de erros, interrupções ou falhas de segurança em qualquer momento.

Nenhum conteúdo disponibilizado pelos Serviços constitui aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou de qualquer natureza profissional regulamentada. Para decisões nessas áreas, o Contratante deve consultar profissional habilitado.

10. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Tempora perante o Contratante, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelos Serviços nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Tempora não se responsabiliza por danos indiretos, consequentes, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

11. Indenização

O Contratante concorda em indenizar e manter a Tempora, seus diretores e colaboradores indenes de quaisquer reclamos, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido dos Serviços; ou (iii) violação de direitos de terceiros.

12. Rescisão

• Pelo Contratante: a assinatura pode ser cancelada a qualquer momento com efeito no final do ciclo vigente. Projetos únicos podem ser cancelados antes do início da execução sem ônus.
• Pela Tempora: a Tempora pode encerrar o acesso mediante notificação com 15 dias de antecedência, sem necessidade de justificativa, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos.
• Efeitos: com o encerramento, o Contratante perde o acesso à Ferramenta. O Conteúdo ficará disponível para exportação por 30 dias após a data de rescisão.

13. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver qualquer controvérsia de forma amigável em até 30 dias a partir da notificação formal.

Persistindo o impasse, fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais aceitas constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo direito no futuro.
• Cessão: o Contratante não pode ceder este Acordo sem consentimento prévio por escrito da Tempora.

15. Alterações dos Termos

A Tempora pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.

16. Contato